2020-09-07 - Decreto-Lei 63/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

2020-09-07 - Portaria 213/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação

Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

2020-09-07 - Portaria 214/2020 - Infraestruturas e Habitação

Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário