2020-07-23 - Lei 27/2020 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

2020-07-23 - Decreto-Lei 45/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa»

2020-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

2020-07-23 - Declaração de Retificação 25-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020