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2020-06-05 - Decreto Regulamentar Regional 12/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2020-06-05 - Decreto Regulamentar Regional 13/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel

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