2020-05-07 - Lei 11/2020 - Assembleia da República

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

2020-05-07 - Lei 12/2020 - Assembleia da República

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

2020-05-07 - Lei 13/2020 - Assembleia da República

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

2020-05-07 - Decreto-Lei 20-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19