Resultados para o dia 2020-04-23
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Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
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Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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