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  • Tem documento Em vigor 2020-04-18 - Lei 10/2020 - Assembleia da República

    Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

  • Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

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