Resultados para o dia 2020-03-30
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Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho
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Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225
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2020-03-30 -
Decreto Legislativo Regional
8/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
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2020-03-30 -
Decreto Regulamentar Regional
25/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Mar
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Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho
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