Resultados para o dia 2020-03-22
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2020-03-22 - Despacho 3546/2020 - Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
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2020-03-22 - Despacho 3547/2020 - Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
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Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
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