2020-03-22 - Despacho 3546/2020 - Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

2020-03-22 - Despacho 3547/2020 - Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

2020-03-22 - Despacho 3547-A/2020 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar