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2020-02-25 - Resolução da Assembleia da República 10/2020 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado
2020-02-25 - Declaração de Retificação 11/2020 - Tribunal de Contas

Retificação do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro 2020, na parte final onde constam os nomes dos juízes conselheiros

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