Resultados para o dia 2020-11-10
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Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
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Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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