2020-10-20 - Decreto-Lei 91/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

2020-10-20 - Decreto 7/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão nas Áreas da Língua, Educação, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Teerão, em 26 de janeiro de 2015

2020-10-20 - Portaria 248/2020 - Administração Interna

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas