Resultados para o dia 2020-01-03
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Delega no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rómulo Mateus, e no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves, a competência para a outorga dos contratos de aquisição de fornecimento de combustíveis rodoviários
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Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar
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Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Denúncia do vínculo de emprego público por tempo indeterminado no decurso do período experimental