Resultados para o dia 2020-01-17
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Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril
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2020-01-17 -
Decreto Regulamentar Regional
6/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
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