2019-08-29 - Decreto-Lei 126/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

2019-08-29 - Decreto-Lei 127/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento

2019-08-29 - Decreto-Lei 128/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

2019-08-29 - Decreto-Lei 129/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

2019-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas

2019-08-29 - Portaria 280/2019 - Ambiente e Transição Energética

Alteração da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Barreiro