Resultados para o dia 2019-08-20

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2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
2019-08-20 - Decreto-Lei 115/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
2019-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional
2019-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

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