2019-05-03 - Lei 31/2019 - Assembleia da República

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

2019-05-03 - Lei 32/2019 - Assembleia da República

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

2019-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

2019-05-03 - Aviso 20/2019 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010