Resultados para o dia 2019-03-15
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Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
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Despacho de delegação de poderes
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Nomeação de secretário de inspeção judicial do Conselho Superior da Magistratura
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Subdelegação de poderes da Diretora de Apoio ao Conselho nas suas chefias
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Convocatória da Assembleia Geral da CPME
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Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
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Concurso documental internacional de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um (1) posto de trabalho para a categoria de professor auxiliar, na área disciplinar de Psicologia do Departamento de Psicologia Social e das Organizações, do ISCTE-IUL
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Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
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Cessação de funções por motivo de aposentação do assistente operacional Abel da Costa de Sousa Viegas
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Mestre Ana Lúcia Soares, na categoria de assistente convidada, em regime de acumulação a 10 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina