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2019-02-25 - Lei 21/2019 - Assembleia da República

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
2019-02-25 - Portaria 68/2019 - Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças

Alteração aos Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

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