2019-10-09 - Decreto-Lei 149/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

2019-10-09 - Decreto 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019

2019-10-09 - Portaria 362/2019 - Finanças

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

2019-10-09 - Portaria 363/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra

2019-10-09 - Portaria 364/2019 - Mar

Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico