2019-10-21 - Resolução da Assembleia da República 216/2019 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris

2019-10-21 - Decreto-Lei 155/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

2019-10-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 464/2019 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da se (...)