2018-06-05 - Lei 22/2018 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional

2018-06-05 - Lei 23/2018 - Assembleia da República

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de a (...)

2018-06-05 - Resolução da Assembleia da República 136/2018 - Assembleia da República

Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República

2018-06-05 - Decreto 16/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali, em 15 de outubro de 2016

2018-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que, através da Direção Regional da Cultura, dê a maior celeridade ao processo de inventariação e classificação do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira