Resultados para o dia 2018-05-15
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Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de ag (...)
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Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
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Celebração de CTFP do Técnico de Informática Vítor Emanuel Bernardo Travassos Antunes
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Nomeação efetiva no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves
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Fixação do período de validade da acreditação de ciclos de estudos
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Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «250 Anos da Imprensa Nacional»
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Balanço e Contas do Banco de Portugal relativos ao ano de 2017
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2018-05-15 - Despacho 4772/2018 - C. I. F. A. D. - Centro de Investigação e Formação em Artes e Design, L.da
Publicação do ciclo de estudos de licenciatura em artes - alteração
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Concurso documental Internacional para preenchimento de 1 vaga, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para professor auxiliar do Departamento de Química e Farmácia, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, na área disciplinar de Ciências Farmacêuticas, na especialidade de Farmacologia
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Júri para apreciação do processo de Equivalência de Habilitações a nível de Doutoramento, requerido por Lianshe Fu