Resultados para o dia 2018-04-03
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Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 118.º, n.os 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.os 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, conducente ao sentido de que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração
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Nomeação de Juiz Presidente para a Comarca de Leiria - Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira
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Projeto de regulamento que procede à definição dos procedimentos administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ
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Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso n.º 5458/2017, publicado em D.R., n.º 95, de 17 de maio
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Delegação de competências e poderes, na Sr.ª Professora Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira, Vice-Reitora para a Qualidade e Cooperação Internacional, necessários para a representação na outorga de todos e quaisquer protocolos, acordos, convénios, ou parcerias que a Universidade Aberta venha a celebrar no âmbito da sua missão e das suas atribuições
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Regulamento para Atribuição de Subsídios da UAb
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Cessação de funções por motivo de aposentação, do professor adjunto convidado, Mestre José Manuel do Livramento
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o licenciado Jorge Manuel Rodrigues Miguel, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 35 %, para a Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o Doutor Nélson Manuel da Silva de Matos, na categoria de professor adjunto convidado, em regime de tempo parcial a 95%, para a Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Marta Alexandra Belo Carrilho como assistente convidada em regime em regime de tempo parcial a 55 %, para a Escola Superior de Saúde