2018-04-13 - Aviso 43/2018 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração a 22 de fevereiro de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

2018-04-13 - Aviso 44/2018 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002

2018-04-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da Cofaco

2018-04-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 17/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)