2018-11-20 - Aviso 142/2018 - Negócios Estrangeiros

Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

2018-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo

2018-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira