2018-11-13 - Decreto-Lei 92/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado

2018-11-13 - Decreto-Lei 93/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

2018-11-13 - Declaração de Retificação 38/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Aviso n.º 134/2018, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018