Resultados para o dia 2018-10-11

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2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar
2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado
2018-10-11 - Declaração de Retificação 34/2018 - Comissão Nacional de Eleições

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro)

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