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  • Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira

  • Tem documento Em vigor 2018-01-02 - Portaria 1/2018 - Planeamento e das Infraestruturas

    Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

  • Tem documento Em vigor 2018-01-02 - Portaria 2/2018 - Planeamento e das Infraestruturas

    Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

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