2017-09-18 - Decreto do Presidente da República 87/2017 - Presidência da República

Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General José António Carneiro Rodrigues da Costa

2017-09-18 - Decreto do Presidente da República 88/2017 - Presidência da República

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino

2017-09-18 - Decreto do Presidente da República 89/2017 - Presidência da República

Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV João José Carvalho Lopes da Silva

2017-09-18 - Decreto do Presidente da República 90/2017 - Presidência da República

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General PILAV Sílvio José Pimenta Sampaio

2017-09-18 - Resolução da Assembleia da República 224/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada

2017-09-18 - Resolução da Assembleia da República 225/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada

2017-09-18 - Aviso 112/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

2017-09-18 - Aviso 113/2017 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002

2017-09-18 - Portaria 276/2017 - Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

2017-09-18 - Portaria 277/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra

2017-09-18 - Portaria 278/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a mesma associação de empregadores e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros

2017-09-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

2017-09-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (a (...)

2017-09-18 - Decreto do Presidente da República 90-A/2017 - Presidência da República

Nomeia o Vice-Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo para o cargo de Comandante da EUROMARFOR, por um período de 2 anos, com efeitos à data da tomada de posse