Resolução da Assembleia da República n.º 224/2017

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendarização.

2 - Remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários.

3 - Assegure para o efeito os meios financeiros necessários e as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.