2017-08-16 - Lei 71/2017 - Assembleia da República

Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

2017-08-16 - Lei 72/2017 - Assembleia da República

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

2017-08-16 - Lei 73/2017 - Assembleia da República

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-08-16 - Lei 74/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

2017-08-16 - Resolução da Assembleia da República 214/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa

2017-08-16 - Portaria 257/2017 - Finanças

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro