2017-07-03 - Resolução da Assembleia da República 140/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie condições para assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000

2017-07-03 - Resolução da Assembleia da República 141/2017 - Assembleia da República

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017

2017-07-03 - Resolução da Assembleia da República 142/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia

2017-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o presidente e uma vogal do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

2017-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho de administração dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2017-07-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 280/2017 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março