Resultados para o dia 2017-07-21
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma
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Manda anotar coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017
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Manda anotar coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017
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Alteração ao plano de estudos do Programa Doutoral em Ciência, Tecnologia e Gestão do Mar
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Alteração ao plano de estudos do Programa Doutoral em Biologia
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Alteração do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Gestão da Formação e Administração Educacional, passando a designar-se ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Administração Educacional
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Alteração do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Psicologia
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Alteração do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Ciências da Educação
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Criação do Mestrado em Cultura Científica e Divulgação das Ciências do IE, da FC e do ICS
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Conclusão de períodos experimentais de vários trabalhadores