Resultados para o dia 2017-06-12

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2017-06-12 - Decreto-Lei 64/2017 - Economia

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
2017-06-12 - Decreto-Lei 65/2017 - Ambiente

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
2017-06-12 - Decreto-Lei 66/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
2017-06-12 - Decreto-Lei 67/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal

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