2017-05-16 - Decreto do Presidente da República 37/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

2017-05-16 - Lei 17/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

2017-05-16 - Resolução da Assembleia da República 78/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

2017-05-16 - Resolução da Assembleia da República 79/2017 - Assembleia da República

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

2017-05-16 - Resolução da Assembleia da República 80/2017 - Assembleia da República

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde

2017-05-16 - Portaria 162/2017 - Finanças

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

2017-05-16 - Portaria 163/2017 - Finanças e Administração Interna

Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária