2017-04-03 - Decreto do Presidente da República 31/2017 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República 58/2017 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República 59/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã

2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República 60/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã

2017-04-03 - Portaria 127/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares)