2017-03-21 - Decreto do Presidente da República 27/2017 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016

2017-03-21 - Resolução da Assembleia da República 50/2017 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016

2017-03-21 - Resolução da Assembleia da República 51/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

2017-03-21 - Portaria 117/2017 - Justiça

Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro

2017-03-21 - Portaria 118/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)

2017-03-21 - Portaria 119/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal