2017-02-20 - Decreto do Presidente da República 19/2017 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

2017-02-20 - Decreto do Presidente da República 20/2017 - Presidência da República

Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015

2017-02-20 - Decreto do Presidente da República 21/2017 - Presidência da República

Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

2017-02-20 - Decreto do Presidente da República 22/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

2017-02-20 - Resolução da Assembleia da República 29/2017 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

2017-02-20 - Resolução da Assembleia da República 30/2017 - Assembleia da República

Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015

2017-02-20 - Resolução da Assembleia da República 31/2017 - Assembleia da República

Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

2017-02-20 - Resolução da Assembleia da República 32/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

2017-02-20 - Portaria 70/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017

2017-02-20 - Portaria 71/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina o contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE