2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais

2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança

2017-12-05 - Decreto-Lei 146/2017 - Finanças

Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade

2017-12-05 - Decreto-Lei 147/2017 - Administração Interna

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

2017-12-05 - Decreto-Lei 148/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.