2017-12-28 - Portaria 384/2017 - Finanças

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

2017-12-28 - Decreto-Lei 155/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado

2017-12-28 - Decreto-Lei 156/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

2017-12-28 - Portaria 385/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Restauração e Bebidas)

2017-12-28 - Decreto-Lei 157/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final

2017-12-28 - Portaria 385-A/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais