Resultados para o dia 2017-10-04
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Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 90-A/2017, publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª Série, 1.º Suplemento, de 18 de setembro de 2017
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Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
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Oficializa o Sistema Braille em Portugal
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