Resultados para o dia 2016-12-28

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2016-12-28 - Lei 41/2016 - Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2017
2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2017
2016-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 84-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
2016-12-28 - Portaria 338-A/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

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