2016-10-07 - Decreto do Presidente da República 82/2016 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015

2016-10-07 - Decreto do Presidente da República 83/2016 - Presidência da República

Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha

2016-10-07 - Decreto do Presidente da República 84/2016 - Presidência da República

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante António Maria Mendes Calado

2016-10-07 - Resolução da Assembleia da República 198/2016 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015

2016-10-07 - Portaria 261/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente

2016-10-07 - Portaria 262/2016 - Finanças e Saúde

Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

2016-10-07 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro