2015-06-30 - Decreto-Lei 121/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais

2015-06-30 - Decreto-Lei 122/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais

2015-06-30 - Portaria 195-A/2015 - Ministério da Saúde

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

2015-06-30 - Portaria 195-B/2015 - Ministério da Saúde

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

2015-06-30 - Portaria 195-C/2015 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização

2015-06-30 - Portaria 195-D/2015 - Ministério da Saúde

Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação

2015-06-30 - Lei 63-A/2015 - Assembleia da República

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto