2015-05-07 - Resolução da Assembleia da República 47/2015 - Assembleia da República

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2015

2015-05-07 - Resolução da Assembleia da República 48/2015 - Assembleia da República

Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)

2015-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal executivo da comissão diretiva do programa operacional temático sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, procedendo à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

2015-05-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável