Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015
Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e em execução do n.º 2 do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
O artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, e 60/2014, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) O Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE);
g) [Anterior alínea f ).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]»
Artigo 2.º
Aditamentos à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
É aditada à Resolução 20/2004, de 16 de fevereiro, uma nova secção vi, com o título «Gabinete de Controlo Orçamental Externo», que compreende o artigo 24.º-A, com a seguinte redação:
«SECÇÃO VI
Gabinete de Controlo Orçamental Externo
Artigo 24.º-A
Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE)
1 - O GCOE acompanha e controla, sob direção do Secretário-Geral, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.
2 - No desenvolvimento das suas atribuições compete ao GCOE:
a) Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos das várias entidades administrativas independentes;
b) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro, nos termos legais aplicáveis;
c) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos;
d) Elaborar relatórios sobre as ações de auditoria realizadas, propondo nas suas conclusões as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas;
e) Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas às entidades administrativas independentes;
f) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido, verificando a legalidade e eficiência de procedimentos e documentos no plano financeiro e propondo as necessárias correções.
3 - O GCOE é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral.
4 - As entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa prestam ao GCOE toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitadas, e previamente aprovadas pelo Secretário-Geral.»
Artigo 3.º
Alterações sistemáticas à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
As atuais secções vi, vii, viii e ix da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, passam, respetivamente, a secções vii, viii, ix e x.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 24 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
