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2015-03-23 - Portaria 87/2015 - Ministério da Saúde

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro
2015-03-23 - Portaria 88/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos
2015-03-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

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