Resultados para o dia 2015-12-18
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Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00
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Exoneração, a seu pedido, da adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Eunice Mello de Sampayo
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Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
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Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017
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Declaração de Retificação das Normas Regulamentares do Ciclo de Estudos de Doutoramento em Estudos Urbanos
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Alteração ao plano de estudos do Mestrado em História Moderna e Contemporânea, com efeitos a partir do ano letivo 2015-2016
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Alteração da designação e do plano de estudos do Mestrado em Ciências em Emoções, com efeitos a partir do ano letivo 2015-2016
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Na sequência de procedimento concursal, nomeada chefe de divisão da Divisão de Compras e Património da Universidade Aberta a licenciada Jesuína Maria Isidoro Franco
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Na sequência de procedimento concursal, nomeado chefe de divisão da Divisão de Gestão Financeira da Universidade Aberta o licenciado José António Lourenço Geraldes
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