Resultados para o dia 2015-11-18
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2015-11-18 - Despacho 13151/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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2015-11-18 - Despacho 13152/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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2015-11-18 - Despacho 13153/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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2015-11-18 - Despacho 13154/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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2015-11-18 - Despacho 13155/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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2015-11-18 - Despacho 13156/2015 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
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Acordo de colaboração e requalificação da Escola Básica Manuel do Nascimento - Monchique
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Julga inconstitucionais (i) a norma do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, na parte em que exige como condição necessária da qualificação como pessoal docente a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e capacidades; (ii) a norma do artigo 22.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 146/2013, que estabelece como requisito de ad (...)
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Nomeação do Juiz Desembargador António Francisco Martins como Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas
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Alteração da licença de Transporte Aéreo da sociedade EVERJETS - Aviação Executiva, S. A.