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2015-11-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção
2015-11-18 - Portaria 404-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

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